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... Figura 2
Modelo da Nota Fiscal do Substituído (atacadistas/distribuidores e ... Observações".
Modelo da Nota Fiscal do ... Deverá ser consignado no campo "Informações Complementares" do documento fiscal do contribuinte substituto a expressão "O destinatário deverá, com ... 278 do RICMS".
O documento fiscal recebido do contribuinte substituto deverá ser escriturado no livro ... Complementares" do documento, deverá ser indicado também o número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento e do CNPJ do estabelecimento do remetente. ...
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... 1 - a mercadoria a ser devolvida deve ser acompanhada de Nota Fiscal, com destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de ... artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 87/1996 (LC ... Emissão e escrituração do documento fiscal
III.2 ... deração, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o ... estes, a critério do fisco, estejam dispensados de inscrição na repartição fiscal;
Tal hipótese aplica-se ...
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... art. 25 da Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada ... Estado de São Paulo, em relação aos contribuintes obrigados à escrituração fiscal, destaca-se o Regime Periódico de Apuração, que possibilita a aplicação ... com redação dada pela Lei Complementar nº 102/2000, dispõe que para apuração do imposto, os débitos e ... buinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a ... credor ou devedor, cada um dos estabelecimentos centralizados deve emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos normais, as seguintes ...
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...
X - Liquidação de débito fiscal
X.1 ... a nova ou outros materiais de embalagem: cópia da Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE de ... I.3 - Crédito originário da "Guerra Fiscal"
I.4 ... co, podendo o valor restante ser autorizado mediante pedido de apropriação complementar que será apreciado após a apresentação e validação dos arquivos digitais ... de Abate no qual foi incluído o Certificado de Crédito do ICMS - Gado, da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal ou do Documento Auxiliar da Nota Fisca ...
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... 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", que, com relação ao ICMS, cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito ... II.1 - Hipótese de dispensa de emissão de Nota Fiscal - Retorno
A saída ... II.1.1 - Nota Fiscal Eletrônica
II.2 ... II.1.1 - Nota Fiscal Eletrônica
Novidade ... Indicação na Nota Fiscal do dispositivo concessivo da ...
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... /1988). No entanto, a Lei Complementar nº 87/1996 (disposições gerais aplicáveis ao ICMS) dispõe que na ... e encontrem, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação inábil. Tal situação pode ... ibuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a ... inciso I, alínea "d", da Lei Complementar 87/96), sendo devido o imposto ao Estado de localização do ...
2) Onde se encontrem, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de ...
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... I.3.1 - Domicílio fiscal
Ressalta-se que, caso o ...
b) da existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, ... DECAP) e Complementação de Dados da Declaração Cadastral - Produtor (DECAP COMPLEMENTAR) deverá promover a atualização dos seus dados cadastrais nos termos do ... ados ao fisco e, especialmente, quando for constatada ocorrência de débito fiscal ou participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na esfera ... imento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;
h) o fornecedor de ...
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... A título exemplificativo, temos a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal, de escrituração de livros fiscais, de entrega de declaração de ... Eventual diferença de imposto, decorrente da emissão de nota fiscal complementar, não será recolhida em guia de recolhimentos especiais de ICMS, tampouco ... 0, quando o correto seria R$ 150,00, no campo "Valor Total" da Nota Fiscal Complementar deverá constar somente a diferença, ou seja, R$ 50,00. Ainda neste ... 3 - Documentos fiscais não eletrônicos - cupom fiscal
II.4 ... Emissão de documentos fiscais com valores e quantidade a menor - Nota fiscal complementar
IV.2 ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
